Curiosidades Sobre o Banco de Dados

Primeiro, cumpre esclarecer que, a negativação indevida já caracteriza o Dano Moral presumido ("in re ipsa"), não havendo necessidade de prova à ofensa moral da pessoa- Ag. 1.379.761.
Exceção: Caso o consumidor já possua uma negativação devida, nova negativação indevida não caracteriza o Dano Moral- S.385, STJ.

- O consumidor não pode ter informações negativas pelo período acima de 5 (cinco) anos, independente de o débito ser devido ou não- Art. 43, p.1°, CDC/ S. 323, STJ;

- A empresa tem um prazo de 5 (cinco) dias para retirada do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, após o efetivo pagamento da conta- S.548, STJ;

- É CRIME:
* Utilizar na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas, outro modo que exponha o consumidor ao ridículo, interfira com seu trabalho, descanso ou lazer- Art. 71,CDC;
* Impedir ou dificultar o acesso dos consumidores às informações que sobre ele constem em banco de dados- Art. 72,CDC;
* Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante em banco de dados- Art. 73, CDC.