Suspensão do Direito de Arrependimento

Recentemente foi aprovada a Lei n° 14.010 de 10 de Junho de 2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório) em seu artigo 8° dispondo sobre a suspensão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor até o dia 30 de outubro de 2020, para os PRODUTOS PERECÍVEIS ou de consumido imediato e MEDICAMENTOS.

Caso você não saiba, o direito de arrependimento do consumidor é previsto no artigo 49 do CDC, em que prevê a possibilidade de o consumidor desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet ou telefone), em um prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. Desistindo de sua compra, o consumidor tem o direito de receber o valor pago de volta, com atualização monetária.

Diante da quarentena decorrente do vírus Covid-19, muitas pessoas criaram o hábito e a necessidade de fazer compras online, principalmente por meio de aplicativos de entrega, como @ifoodbrasil @rappibrasil @ubereats_br, e ainda por meio de aplicativos dos próprios supermercados. Consequentemente, importante se atentar que não há possibilidade de desistir das compras de produtos perecíveis ou de consumo imediato e remédios.

Além do mais, é direito básico do consumidor (art. 6, III, CDC) a informação clara e adequada sobre todos os produtos e serviços anunciados. A empresa deve disponibilizar ao consumidor todas as informações constantes dos rótulos (ingredientes, tabela nutricional, data de validade, etc), preços, condições de pagamento, e eventuais taxas, além da data e o horário exato da entrega.